É constitucional lei municipal que veda fornecimento de plásticos descartáveis em estabelecimentos comerciais, pois amplia a proteção ambiental
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| מחבר ראשי: | |
|---|---|
| פורמט: | Artigo de Revista |
| שפה: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 100 (out./dez. 2020), p. 731-735 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Competência municipal, aspectos constitucionais, jurisprudência, são paulo (sp). Conservação da natureza, jurisprudência, são paulo (sp). Degradação ambiental, jurisprudência, são paulo (sp). Poluição, jurisprudência, são paulo (sp). Resíduo sólido, são paulo (sp). Plástico, aspectos ambientais, jurisprudência, são paulo (sp). |
| גישה מקוונת: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/149902 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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