É constitucional lei municipal que veda fornecimento de plásticos descartáveis em estabelecimentos comerciais, pois amplia a proteção ambiental
Saved in:
| 主要作者: | |
|---|---|
| 格式: | Artigo de Revista |
| 语言: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 100 (out./dez. 2020), p. 731-735 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Competência municipal, aspectos constitucionais, jurisprudência, são paulo (sp). Conservação da natureza, jurisprudência, são paulo (sp). Degradação ambiental, jurisprudência, são paulo (sp). Poluição, jurisprudência, são paulo (sp). Resíduo sólido, são paulo (sp). Plástico, aspectos ambientais, jurisprudência, são paulo (sp). |
| 在线阅读: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/149902 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
成为第一个发表评论!