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Direito fundamental ao ambiente, mínimo existencial ecológico e proibição de retrocesso na ordem constitucional brasileira

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Bibliographic Details
Main Author:	Ayala, Patryck de Araújo
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista dos tribunais Vol. 99, n. 901 (nov. 2010), p. 29-64
Ano:	2010
Assuntos:	Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Direito à vida, aspectos ambientais, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/81650
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur/Superior Tribunal de Justiça.

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