Direito fundamental ao ambiente, mínimo existencial ecológico e proibição de retrocesso na ordem constitucional brasileira
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista dos tribunais Vol. 99, n. 901 (nov. 2010), p. 29-64 |
| Ano: | 2010 |
| Assuntos: | Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Direito à vida, aspectos ambientais, brasil. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/81650 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur/Superior Tribunal de Justiça. |
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