Direito fundamental ao ambiente, mínimo existencial ecológico e proibição de retrocesso na ordem constitucional brasileira

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Autore principale: Ayala, Patryck de Araújo
Natura: Artigo de Revista
Lingua:Português
Publicado em:Revista dos tribunais Vol. 99, n. 901 (nov. 2010), p. 29-64
Ano:2010
Assuntos:Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Direito à vida, aspectos ambientais, brasil.
Accesso online:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/81650
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur/Superior Tribunal de Justiça.