A discricionariedade dos atos administrativos na proteção do meio ambiente em um Estado socioambiental de direito

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Библиографические подробности
Главный автор: Alves, Sérgio Osborne Moreira
Формат: Artigo de Revista
Язык:Português
Publicado em:Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 3, n. 17 (abr./maio 2008), p. 80-108
Ano:2008
Assuntos:Poder discricionário, aspectos ambientais, brasil.
Poder discricionário, controle judicial, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Meio ambiente, aspectos constitucionais, brasil.
Online-ссылка:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103378
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.