A edificação urbana à margem de rios e de outros reservatórios de água em face do Código florestal
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| 第一著者: | |
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| フォーマット: | Artigo de Revista |
| 言語: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 2, n. 10 (jul./ago. 2003), p. 959-967 |
| Ano: | 2003 |
| Assuntos: | Administração municipal, brasil. Cidade, aspectos socioeconômicos, brasil. Conservação da natureza, aspectos jurídicos, brasil. Direito ambiental, conflito de leis, brasil. Direito urbanístico, brasil. Edificação, regulamentação, brasil. Meio ambiente, aspectos constitucionais, brasil. Planejamento urbano, brasil. Política urbana, brasil. Urbanização, aspectos jurídicos, brasil. Uso do solo, brasil. Proteção ambiental, legislação, brasil. |
| オンライン･アクセス: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29389 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
| 要約: |
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