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A competência legislativa e executiva do município em matéria ambiental : a nova organização federal e as atribuições do município na proteção, conservação e melhoria do meio ambiente

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Bibliographic Details
Main Author:	Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro N. 44 (1992), p. 88-105
Ano:	1991
Assuntos:	Meio ambiente, legislação, brasil. Competência municipal, brasil.
Online Access:	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/175900
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital do Senado Federal.

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