A competência legislativa e executiva do município em matéria ambiental : a nova organização federal e as atribuições do município na proteção, conservação e melhoria do meio ambiente
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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artigo de Revista |
| Lingua: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro N. 44 (1992), p. 88-105 |
| Ano: | 1991 |
| Assuntos: | Meio ambiente, legislação, brasil. Competência municipal, brasil. |
| Accesso online: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/175900 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital do Senado Federal. |
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