A competência legislativa e executiva do município em matéria ambiental : a nova organização federal e as atribuições do município na proteção, conservação e melhoria do meio ambiente
Сохранить в:
| Главный автор: | |
|---|---|
| Формат: | Artigo de Revista |
| Язык: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro N. 44 (1992), p. 88-105 |
| Ano: | 1991 |
| Assuntos: | Meio ambiente, legislação, brasil. Competência municipal, brasil. |
| Online-ссылка: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/175900 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital do Senado Federal. |
Схожие документы
As atribuições dos municípios brasileiros para a proteção dos direitos humanos no cenário de mudanças climáticas
по: Fritz, Karen Beltrame Becker
Опубликовано: (2024)
по: Fritz, Karen Beltrame Becker
Опубликовано: (2024)
Competência legislativa em matéria ambiental
по: Farias, Talden
Опубликовано: (2007)
по: Farias, Talden
Опубликовано: (2007)
Competência do município para legislar em matéria ambiental à luz do princípio da subsidiariedade
по: Bratz, Jusara Aparecida
Опубликовано: (2011)
по: Bratz, Jusara Aparecida
Опубликовано: (2011)
Normas gerais revisitadas : a competência legislativa em matéria ambiental
по: Rezende, Renato Monteiro de
Опубликовано: (2013)
по: Rezende, Renato Monteiro de
Опубликовано: (2013)
A competência legislativa em matéria ambiental e o princípio da proporcionalidade
по: Costa, Beatriz Souza
Опубликовано: (2018)
по: Costa, Beatriz Souza
Опубликовано: (2018)
A competência do Município em matéria ambiental e a sua responsabilidade na mitigação dos efeitos do aquecimento global
по: Aranha Filho, José Antonio Pinheiro
Опубликовано: (2016)
по: Aranha Filho, José Antonio Pinheiro
Опубликовано: (2016)
A competência dos municípios em matéria ambiental na Constituição federal de 1988
по: Teixeira, Carlos Geraldo
Опубликовано: (2010)
по: Teixeira, Carlos Geraldo
Опубликовано: (2010)
A competência do município para legislar sobre meio ambiente
по: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
Опубликовано: (2013)
по: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
Опубликовано: (2013)
A tutela executiva pecuniária no direito ambiental : um enfoque sobre a responsabilidade patrimonial e a solvabilidade do poluidor.
по: Amigo, Bianca Neves
Опубликовано: (2008)
по: Amigo, Bianca Neves
Опубликовано: (2008)
Competência legislativa em matéria ambiental : uma análise da evolução jurisprudencial no STJ e STF
по: Silva, Solange Teles da
Опубликовано: (2014)
по: Silva, Solange Teles da
Опубликовано: (2014)
Regularização fundiária : inovações legislativas em matéria de usucapião
по: Lopes, Soraya Santos
Опубликовано: (2012)
по: Lopes, Soraya Santos
Опубликовано: (2012)
Mudanças climáticas e as responsabilidades, atribuições e ações do poder público na cidade do Rio de Janeiro
по: Laera, Luiza Helena Nunes
Опубликовано: (2013)
по: Laera, Luiza Helena Nunes
Опубликовано: (2013)
Atuação administrativa e legislativa dos poderes públicos em matéria ambiental
по: Mukai, Toshio
Опубликовано: (2002)
по: Mukai, Toshio
Опубликовано: (2002)
Contribuição de melhoria como instrumento de concretização do estado de direito ambiental
по: Barbosa, Wallace Souza
Опубликовано: (2014)
по: Barbosa, Wallace Souza
Опубликовано: (2014)
Reconceitualização do desenvolvimento : uma busca pela gestão compartilhada do meio e da melhoria da capacidade de todos
по: Araújo, Larissa de Oliveira Santiago
Опубликовано: (2014)
по: Araújo, Larissa de Oliveira Santiago
Опубликовано: (2014)
A competência constitucional legislativa em matéria ambiental : à luz do " federalismo cooperativo ecológico" consagrado pelo ordenamento jurídico brasileiro
по: Sarlet, Ingo Wolfgang
Опубликовано: (2013)
по: Sarlet, Ingo Wolfgang
Опубликовано: (2013)
O atual estado regulatório e a proteção ambiental : análise das atribuições da agência nacional do petróleo
по: Xavier, Yanko Marcius de Alencar
Опубликовано: (2009)
по: Xavier, Yanko Marcius de Alencar
Опубликовано: (2009)
Competência dos municípios para proteção e preservação do meio ambiente cultural
по: Matos, Federico Nunes de
Опубликовано: (2013)
по: Matos, Federico Nunes de
Опубликовано: (2013)
Competência ambiental legislativa e administrativa
по: Bim, Eduardo Fortunato
Опубликовано: (2015)
по: Bim, Eduardo Fortunato
Опубликовано: (2015)
Competência ambiental : legislativa e administrativa
по: Bim, Eduardo Fortunato
Опубликовано: (2016)
по: Bim, Eduardo Fortunato
Опубликовано: (2016)
Utilização dos relatórios automatizados de alertas de desmatamento na melhoria do processo investigativo criminal ambiental
по: Dittmar, Herbert
Опубликовано: (2022)
по: Dittmar, Herbert
Опубликовано: (2022)
Convenções ambientais multilaterais e a organização mundial do comércio
по: Cardoso, Sidney Amaral
Опубликовано: (2003)
по: Cardoso, Sidney Amaral
Опубликовано: (2003)
Teoria da organização industrial e regime jurídico do agronegócio
по: Buranello, Renato Macedo
Опубликовано: (2016)
по: Buranello, Renato Macedo
Опубликовано: (2016)
Sustentabilidade socioambiental na organização mundial do comércio
по: Denny, Danielle Mendes Thame
Опубликовано: (2022)
по: Denny, Danielle Mendes Thame
Опубликовано: (2022)
Tributação ambiental na Organização Mundial do Comércio
по: Vieira, Andréia Costa
Опубликовано: (2011)
по: Vieira, Andréia Costa
Опубликовано: (2011)
Município versus município : o licenciamento urbano-ambiental
по: Vizzotto, Andrea Teichmann
Опубликовано: (2011)
по: Vizzotto, Andrea Teichmann
Опубликовано: (2011)
Auditorias ambientais : competências legislativas
по: Antunes, Paulo de Bessa
Опубликовано: (1998)
по: Antunes, Paulo de Bessa
Опубликовано: (1998)
A responsabilidade da pessoa humana pela preservação ambiental e melhoria da vida : reflexões constitucionais
по: Pellenz, Mayara
Опубликовано: (2015)
по: Pellenz, Mayara
Опубликовано: (2015)
Direitos de propriedade e instrumentos econômicos de regulação ambiental : uma análise das atribuições implícitas
по: Santos, Laura Meneghel dos
Опубликовано: (2017)
по: Santos, Laura Meneghel dos
Опубликовано: (2017)
Contribuição para a melhoria dos critérios de destinação da compensação ambiental federal
по: Faiad, Paulo J. B
Опубликовано: (2015)
по: Faiad, Paulo J. B
Опубликовано: (2015)
Ativismo ambientalista : atuação das ONGs norte-americanas ante a inércia das agências executivas Estadunidenses na regulação da nanotecnologia
по: Pereira, Reginaldo
Опубликовано: (2015)
по: Pereira, Reginaldo
Опубликовано: (2015)
Competência no licenciamento ambiental : município é regra e não a exceção
по: Humbert, Georges
Опубликовано: (2011)
по: Humbert, Georges
Опубликовано: (2011)
O município em função do ambiente
по: Duarte, Claudio Hiran Alves
Опубликовано: (1996)
по: Duarte, Claudio Hiran Alves
Опубликовано: (1996)
O uso da contribuição de melhoria para a construção de uma cidade sustentável
по: Faria, Vivian Monica
Опубликовано: (2011)
по: Faria, Vivian Monica
Опубликовано: (2011)
Competência legislativa municipal sobre agrotóxicos
по: Monteiro, Leandro Eustáquio de Matos
Опубликовано: (2006)
по: Monteiro, Leandro Eustáquio de Matos
Опубликовано: (2006)
Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas
по: Porfiro, Camila Almeida
Опубликовано: (2024)
по: Porfiro, Camila Almeida
Опубликовано: (2024)
A competência dos estados e municípios quanto ao saneamento básico : uma visão do STF
по: Carlos, Mônica Perpétua
Опубликовано: (2016)
по: Carlos, Mônica Perpétua
Опубликовано: (2016)
Resíduos sólidos : municípios do estado do amazonas 2019
по: Pinheiro, Júlio Assis Corrêa
Опубликовано: (2022)
по: Pinheiro, Júlio Assis Corrêa
Опубликовано: (2022)
Resíduos sólidos : municípios do estado do amazonas 2019
по: Pinheiro, Júlio Assis Corrêa
Опубликовано: (2022)
по: Pinheiro, Júlio Assis Corrêa
Опубликовано: (2022)
Desastres naturais e as contratações emergenciais
по: Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
Опубликовано: (2014)
по: Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
Опубликовано: (2014)