A competência legislativa e executiva do município em matéria ambiental : a nova organização federal e as atribuições do município na proteção, conservação e melhoria do meio ambiente

Uloženo v:
Podrobná bibliografie
Hlavní autor: Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
Médium: Artigo de Revista
Jazyk:Português
Publicado em:Revista de direito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro N. 44 (1992), p. 88-105
Ano:1991
Assuntos:Meio ambiente, legislação, brasil.
Competência municipal, brasil.
On-line přístup:http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/175900
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital do Senado Federal.