Meio ambiente e a acessoriedade administrativa

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Bibliographic Details
Main Author: Madeira, José Maria Pinheiro
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 15, n. 90 (jan./jul. 2020), p. 24-41
Ano:2020
Assuntos:Bem jurídico, brasil.
Crime ambiental, brasil.
Dano ambiental, brasil.
Meio ambiente, brasil.
Norma penal em branco, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Tipo penal, brasil.
Tutela jurisdicional, brasil.
Direito penal ambiental, brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48400
Nota de acesso:Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.