Meio ambiente e a acessoriedade administrativa

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מידע ביבליוגרפי
מחבר ראשי: Madeira, José Maria Pinheiro
פורמט: Artigo de Revista
שפה:Português
Publicado em:Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 15, n. 90 (jan./jul. 2020), p. 24-41
Ano:2020
Assuntos:Bem jurídico, brasil.
Crime ambiental, brasil.
Dano ambiental, brasil.
Meio ambiente, brasil.
Norma penal em branco, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Tipo penal, brasil.
Tutela jurisdicional, brasil.
Direito penal ambiental, brasil.
גישה מקוונת:https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48400
Nota de acesso:Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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