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Meio ambiente e a acessoriedade administrativa

Tallennettuna:

Bibliografiset tiedot
Päätekijä:	Madeira, José Maria Pinheiro
Aineistotyyppi:	Artigo de Revista
Kieli:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 15, n. 90 (jan./jul. 2020), p. 24-41
Ano:	2020
Assuntos:	Bem jurídico, brasil. Crime ambiental, brasil. Dano ambiental, brasil. Meio ambiente, brasil. Norma penal em branco, brasil. Proteção ambiental, brasil. Tipo penal, brasil. Tutela jurisdicional, brasil. Direito penal ambiental, brasil.
Linkit:	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48400
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

Samankaltaisia teoksia

Limites e alternativas à administrativização do direito penal do ambiente
Tekijä: Carvalho, Érika Mendes de
Julkaistu: (2011)

Lei dos crimes ambientais : o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco, de tipos penais abertos e o princípio da legalidade
Tekijä: Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
Julkaistu: (2014)

Crimes ambientais : normas penais em branco, elementos normativos do tipo e competência estadual em matéria ambiental
Tekijä: Pimenta, Danniel Librelon
Julkaistu: (2010)

Tutela penal do meio ambiente no Brasil : a norma penal em branco diante do princípio da legalidade
Tekijä: Rubenich, Welton
Julkaistu: (2014)

Observações aos delitos contra a administração ambiental
Tekijä: Tangerino, Davi de Paiva Costa
Julkaistu: (2011)

Acessoriedade administrativa, princípio da legalidade e suas (in)compatibilidades no direito penal ambiental
Tekijä: Lobato, José Danilo Tavares
Julkaistu: (2010)

Elementos que envolvem os crimes ambientais
Tekijä: Souza, Lucas Daniel Ferreira de
Julkaistu: (2014)

Tutela penal do meio ambiente : a importância dos tipos penais de perigo na difícil tarefa de evitar o dano ambiental
Tekijä: Palma, Fernando Oliva
Julkaistu: (2012)

A importância da tutela penal do meio ambiente
Tekijä: Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
Julkaistu: (2003)

Fundamentos da tutela penal ambiental
Tekijä: Silva, Ivan Luiz da
Julkaistu: (2003)

Conflitos dogmáticos da proteção penal do meio ambiente e da ordem econômica
Tekijä: Lamy, Marcelo
Julkaistu: (2008)

O tipo penal do artigo 68 da Lei nº 9.605/98 como instrumento de enforcement em relação a obrigações de relevante interesse ambiental
Tekijä: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Julkaistu: (2015)

Responsabilidade penal pela má utilização da água
Tekijä: Sifuentes, Mônica
Julkaistu: (2001)

Crimes e contravenções florestais : o impacto da Lei 9.605/98
Tekijä: Lecey, Eládio
Julkaistu: (1999)

Reflexões acerca do projeto de Código penal : PL nº 236/12
Tekijä: Paschoal, Janaina Conceição
Julkaistu: (2015)

Alguns aspectos sobre a Lei dos crimes ambientais
Tekijä: Marchesan, Ana Maria Moreira
Julkaistu: (2000)

Ecocídio e o tribunal penal internacional
Tekijä: Gordilho, Heron José de Santana
Julkaistu: (2017)

A contribuição da lei dos crimes ambientais na defesa do meio ambiente
Tekijä: Freitas, Vladimir Passos de
Julkaistu: (2006)

Direito penal e ambiental : uma necessária interlocução
Tekijä: Mendonça, Tarcísio Maciel Chaves de
Julkaistu: (2015)

Proteção penal ambiental e acessoriedade administrativa: funções e limites de atuação legítima
Tekijä: Cardoso, Rafhaella
Julkaistu: (2013)

A segurança e o direito criminal ambiental em face da tutela jurídica do meio ambiente artificial
Tekijä: Malheiro, Emerson Penha
Julkaistu: (2018)

Crime ambiental : a incidência do princípio da insignificância
Tekijä: Marcão, Renato
Julkaistu: (2009)

O bem jurídico-penal ambiental
Tekijä: Pertille, Marcelo César Bauer
Julkaistu: (2022)

Direito penal econômico : leis penais especiais
Tekijä: Araújo, Marina Pinhão Coelho
Julkaistu: (2019)

Legitimidade constitucional do direito penal ambiental : crítica aos falsos crimes ambientais
Tekijä: Andrade, Bruno José de Castro
Julkaistu: (2017)

Tutela penal do meio ambiente : crimes contra o meio ambiente previstos na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Tekijä: Sirvinskas, Luís Paulo
Julkaistu: (1999)

A relação entre o direito penal e o direito administrativo no direito penal ambiental : uma introdução aos problemas da acessoriedade administrativa
Tekijä: Greco, Luís
Julkaistu: (2006)

Os delitos cumulativos como forma de tutela penal (des)necessária do meio ambiente em uma sociedade globalizada de risco
Tekijä: Harris, Sérgio Hiane
Julkaistu: (2016)

Recursos naturais : utilização, degradação e proteção penal do ambiente
Tekijä: Lecey, Eládio
Julkaistu: (2000)

Responsabilidade criminal de pessoa jurídica : opção entre o avanço e a dogmática jurídica
Tekijä: Teotônio, Paulo José Freire
Julkaistu: (2008)

Culpabilidade e a responsabilidade criminal da pessoa jurídica
Tekijä: Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
Julkaistu: (2004)

Direito penal econômico : parte geral e leis penais especiais
Tekijä: Araújo, Marina Pinhão Coelho
Julkaistu: (2023)

O direito penal como instrumento destinado à proteção do meio ambiente : análise no contexto da constituição federal brasileira
Tekijä: Viviani, Rodrigo Andrade
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O indiciamento da pessoa jurídica nos crimes ambientais
Tekijä: Kishida, Isabelle Vasconcellos
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Infrações administrativas ambientais
Tekijä: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
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Tekijä: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
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Crimes omissivos impróprios nos delitos ambientais : uma análise doutrinária e jurisprudencial
Tekijä: Borges Netto, Renata Sawaris
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A responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais
Tekijä: Santos, Emerson Martins dos
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O futuro do direito penal ambiental : legalidade e tipicidade na lei de crimes ambientais
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Meio ambiente e proteção penal
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