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Meio ambiente e a acessoriedade administrativa

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Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare:	Madeira, José Maria Pinheiro
Materialtyp:	Artigo de Revista
Språk:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 15, n. 90 (jan./jul. 2020), p. 24-41
Ano:	2020
Assuntos:	Bem jurídico, brasil. Crime ambiental, brasil. Dano ambiental, brasil. Meio ambiente, brasil. Norma penal em branco, brasil. Proteção ambiental, brasil. Tipo penal, brasil. Tutela jurisdicional, brasil. Direito penal ambiental, brasil.
Länkar:	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48400
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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