Meio ambiente e a acessoriedade administrativa

Uloženo v:
Podrobná bibliografie
Hlavní autor: Madeira, José Maria Pinheiro
Médium: Artigo de Revista
Jazyk:Português
Publicado em:Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 15, n. 90 (jan./jul. 2020), p. 24-41
Ano:2020
Assuntos:Bem jurídico, brasil.
Crime ambiental, brasil.
Dano ambiental, brasil.
Meio ambiente, brasil.
Norma penal em branco, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Tipo penal, brasil.
Tutela jurisdicional, brasil.
Direito penal ambiental, brasil.
On-line přístup:https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48400
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