Meio ambiente e a acessoriedade administrativa

समान संसाधन

• Limites e alternativas à administrativização do direito penal do ambiente
  द्वारा: Carvalho, Érika Mendes de
  प्रकाशित: (2011)
• Lei dos crimes ambientais : o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco, de tipos penais abertos e o princípio da legalidade
  द्वारा: Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
  प्रकाशित: (2014)
• Crimes ambientais : normas penais em branco, elementos normativos do tipo e competência estadual em matéria ambiental
  द्वारा: Pimenta, Danniel Librelon
  प्रकाशित: (2010)
• Tutela penal do meio ambiente no Brasil : a norma penal em branco diante do princípio da legalidade
  द्वारा: Rubenich, Welton
  प्रकाशित: (2014)
• Observações aos delitos contra a administração ambiental
  द्वारा: Tangerino, Davi de Paiva Costa
  प्रकाशित: (2011)