Meio ambiente e a acessoriedade administrativa

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Autore principale: Madeira, José Maria Pinheiro
Natura: Artigo de Revista
Lingua:Português
Publicado em:Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 15, n. 90 (jan./jul. 2020), p. 24-41
Ano:2020
Assuntos:Bem jurídico, brasil.
Crime ambiental, brasil.
Dano ambiental, brasil.
Meio ambiente, brasil.
Norma penal em branco, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Tipo penal, brasil.
Tutela jurisdicional, brasil.
Direito penal ambiental, brasil.
Accesso online:https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48400
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