Meio ambiente e a acessoriedade administrativa

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書誌詳細
第一著者: Madeira, José Maria Pinheiro
フォーマット: Artigo de Revista
言語:Português
Publicado em:Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 15, n. 90 (jan./jul. 2020), p. 24-41
Ano:2020
Assuntos:Bem jurídico, brasil.
Crime ambiental, brasil.
Dano ambiental, brasil.
Meio ambiente, brasil.
Norma penal em branco, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Tipo penal, brasil.
Tutela jurisdicional, brasil.
Direito penal ambiental, brasil.
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Nota de acesso:Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.