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Instrumentos para efetivação do direito à cidade na revisão do plano diretor de Natal - Lei nº 82/2007 : conflitos e pactos no processo legislativo

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Bibliographische Detailangaben
1. Verfasser:	Valença, Daniel
Format:	Artigo de Revista
Sprache:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 4, n. 22 (fev./mar. 2009), p. 63-73
Ano:	2009
Assuntos:	Cidade, planejamento, rio grande do norte. Desenvolvimento sustentável, rio grande do norte. Direito de construir, rio grande do norte. Edificação, rio grande do norte. Loteamento, rio grande do norte. Política urbana, rio grande do norte. Zoneamento urbano, rio grande do norte. Planejamento urbano, aspectos socioeconômicos, rio grande do norte.
Online-Zugang:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/104379
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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