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STF, Ação direta de inconstitucionalidade 4.031/PA, Tribunal Pleno, rel. Min. Rosa Weber, j. 02.10.2023, DJe 09.11.2023

Sparad:

Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare:	Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Materialtyp:	Artigo de Revista
Språk:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 29, n. 113 (jan./mar. 2024), p. 441-446
Ano:	2024
Assuntos:	Dano ambiental, jurisprudência, brasil. Lei estadual, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil. Poluição do solo, jurisprudência, brasil. Recursos minerais, aspectos ambientais, jurisprudência, pará. Reparação do dano (direito ambiental), jurisprudência, brasil. Responsabilidade ambiental, jurisprudência, brasil.
Länkar:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/187088
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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