STF, Ação direta de inconstitucionalidade 4.031/PA, Tribunal Pleno, rel. Min. Rosa Weber, j. 02.10.2023, DJe 09.11.2023
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| 主要作者: | |
|---|---|
| 格式: | Artigo de Revista |
| 語言: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 29, n. 113 (jan./mar. 2024), p. 441-446 |
| Ano: | 2024 |
| Assuntos: | Dano ambiental, jurisprudência, brasil. Lei estadual, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil. Poluição do solo, jurisprudência, brasil. Recursos minerais, aspectos ambientais, jurisprudência, pará. Reparação do dano (direito ambiental), jurisprudência, brasil. Responsabilidade ambiental, jurisprudência, brasil. |
| 在線閱讀: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/187088 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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