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A fragilidade da tutela penal do meio ambiente ecologicamente equilibrado em face da defectibilidade dos tipos penais ambientais

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Azevedo, Olivaldi Alves Borges
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 24, n. 95 (jul./set. 2019), p. 105-128
Ano:	2019
Assuntos:	Crime ambiental, brasil. Proteção ambiental, brasil. Responsabilidade ambiental, brasil. Direito penal ambiental, brasil.
Online Erişim:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/135154
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

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Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Crimes ambientais : normas penais em branco, elementos normativos do tipo e competência estadual em matéria ambiental
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Direito penal econômico : leis penais especiais
Yazar:: Araújo, Marina Pinhão Coelho
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Dispensabilidade da prisão-captura no flagrante de delitos ambientais
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

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Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

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Baskı/Yayın Bilgisi: (1988)

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Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

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Direcionamento dos recuros oriundos das transações penais em crimes ambientais
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2003)

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Biotecnologia e fragilidade normativa ante a biopirataria
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Yazar:: Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2003)

Do prazo prescricional das sanções penais previstas para as pessoas jurídicas em crimes ambientais
Yazar:: Marques, Oswaldo Henrique Duek
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

A tutela penal do meio ambiente
Yazar:: Sicoli, José Carlos Meloni
Baskı/Yayın Bilgisi: (1998)

Tutela penal do meio ambiente no Brasil : a norma penal em branco diante do princípio da legalidade
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