Direcionamento dos recuros oriundos das transações penais em crimes ambientais
Sábháilte in:
| Príomhchruthaitheoir: | |
|---|---|
| Formáid: | Artigo de Revista |
| Teanga: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 8, n. 32 (out./dez. 2003), p. 205-215 |
| Ano: | 2003 |
| Assuntos: | Ação penal pública, brasil. Contravenção penal, brasil. Crime ambiental, responsabilidade penal, brasil. Degradação ambiental, brasil. Pena restritiva de direitos, brasil. Transação (processo penal), brasil. Crime ambiental, brasil. |
| Rochtain ar líne: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/102169 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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