Necessidade de manifestação dos órgãos ambientais fiscalizadores, em respeito ao contraditório e ampla defesa, para a análise da medida em caráter antecedente, solicitada pelo Ministério Público Federal, para a implementação de ações de comando e controle para contenção de agentes infratores ambientais

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1. Verfasser: Bastos, Ana Carolina Benzi
Format: Artigo de Revista
Sprache:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 99 (jul./set. 2020), p. 427-429
Ano:2020
Assuntos:Desmatamento, jurisprudência, amazonas.
Fiscalização ambiental, jurisprudência, amazonas.
Política ambiental, jurisprudência, amazonas.
Tutela antecipada, julgamento, amazonas.
Crime ambiental, jurisprudência, amazonas.
Online-Zugang:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/146805
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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