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Necessidade de manifestação dos órgãos ambientais fiscalizadores, em respeito ao contraditório e ampla defesa, para a análise da medida em caráter antecedente, solicitada pelo Ministério Público Federal, para a implementação de ações de comando e controle para contenção de agentes infratores ambientais

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Bibliographic Details
Main Author:	Bastos, Ana Carolina Benzi
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 99 (jul./set. 2020), p. 427-429
Ano:	2020
Assuntos:	Desmatamento, jurisprudência, amazonas. Fiscalização ambiental, jurisprudência, amazonas. Política ambiental, jurisprudência, amazonas. Tutela antecipada, julgamento, amazonas. Crime ambiental, jurisprudência, amazonas.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/146805
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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