Necessidade de manifestação dos órgãos ambientais fiscalizadores, em respeito ao contraditório e ampla defesa, para a análise da medida em caráter antecedente, solicitada pelo Ministério Público Federal, para a implementação de ações de comando e controle para contenção de agentes infratores ambientais
সংরক্ষণ করুন:
| প্রধান লেখক: | Bastos, Ana Carolina Benzi |
|---|---|
| বিন্যাস: | Artigo de Revista |
| ভাষা: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 99 (jul./set. 2020), p. 427-429 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Desmatamento, jurisprudência, amazonas. Fiscalização ambiental, jurisprudência, amazonas. Política ambiental, jurisprudência, amazonas. Tutela antecipada, julgamento, amazonas. Crime ambiental, jurisprudência, amazonas. |
| অনলাইন ব্যবহার করুন: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/146805 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
অনুরূপ উপাদানগুলি
Não é inconstitucional a lei estadual que proíbe o uso de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, tendo em vista a competência legislativa concorrentes dos Estados
অনুযায়ী: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
প্রকাশিত: (2020)
A conciliação como solução dos conflitos ambientais
অনুযায়ী: Antonio, Adalberto Carim
প্রকাশিত: (2006)
অনুযায়ী: Antonio, Adalberto Carim
প্রকাশিত: (2006)
Contribuição ao desenvolvimento econômico sustentável e ao ordenamento territorial : região da Calha do Purus
অনুযায়ী: David, Maria Beatriz de A
প্রকাশিত: (2012)
অনুযায়ী: David, Maria Beatriz de A
প্রকাশিত: (2012)
A alimentação de animais comunitários em condomínios no Amazonas deve ser julgada pelos juizados especiais?
অনুযায়ী: Affonso, Maruska Soares
প্রকাশিত: (2022)
অনুযায়ী: Affonso, Maruska Soares
প্রকাশিত: (2022)
ICMS ecológico e a perspectiva de construção de um desenvolvimento sustentável nos municípios do Amazonas
অনুযায়ী: Zamith, Sônia Maria Agra
প্রকাশিত: (2018)
অনুযায়ী: Zamith, Sônia Maria Agra
প্রকাশিত: (2018)
Resíduos sólidos : municípios do estado do amazonas 2019
অনুযায়ী: Pinheiro, Júlio Assis Corrêa
প্রকাশিত: (2022)
অনুযায়ী: Pinheiro, Júlio Assis Corrêa
প্রকাশিত: (2022)
Resíduos sólidos : municípios do estado do amazonas 2019
অনুযায়ী: Pinheiro, Júlio Assis Corrêa
প্রকাশিত: (2022)
অনুযায়ী: Pinheiro, Júlio Assis Corrêa
প্রকাশিত: (2022)
Aspectos legais da gestão da área de proteção ambiental - APA Nhamundá no Estado do Amazonas
অনুযায়ী: Fernandes, Luciana Cordeiro de Souza
প্রকাশিত: (2017)
অনুযায়ী: Fernandes, Luciana Cordeiro de Souza
প্রকাশিত: (2017)
Direito socioambiental ao uso da água e o Amazonas / Luiz Claudio Pires Costa, Mônica Suani Barbosa da Costa, Therezinha de Jesus Pinto Fraxe.
অনুযায়ী: Costa, Luiz Claudio Pires
প্রকাশিত: (2024)
অনুযায়ী: Costa, Luiz Claudio Pires
প্রকাশিত: (2024)
Direitos da natureza : o rio Amazonas comanda a vida
অনুযায়ী: Pozzetti, Valmir César
প্রকাশিত: (2019)
অনুযায়ী: Pozzetti, Valmir César
প্রকাশিত: (2019)
Prejuízos ambientais à fauna aquática do estado do Amazonas por disseminação de espécies alóctones
অনুযায়ী: Gasparini, Mateus Roberto Papa
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: Gasparini, Mateus Roberto Papa
প্রকাশিত: (2021)
Inaplicabilidades do direito na Amazônia : por um direito ambiental urbanístico da Amazônia e não na Amazônia
অনুযায়ী: Cañete, Thales Maximiliano Ravena
প্রকাশিত: (2018)
অনুযায়ী: Cañete, Thales Maximiliano Ravena
প্রকাশিত: (2018)
Análise da relação entre a Lei n. 3135/2007 do Estado do Amazonas e o direito internacional à luz da doutrina antiformalista francesa
অনুযায়ী: Roessing Neto, Ernesto
প্রকাশিত: (2009)
অনুযায়ী: Roessing Neto, Ernesto
প্রকাশিত: (2009)
O Tratado de cooperação amazonica
অনুযায়ী: Ricupero, Rubens
প্রকাশিত: (1984)
অনুযায়ী: Ricupero, Rubens
প্রকাশিত: (1984)
Ordenamento fundiário na várzea de Santarém e seus impactos socioambientais
অনুযায়ী: CARDOSO, Alcilene Magalhães
প্রকাশিত: (2018)
অনুযায়ী: CARDOSO, Alcilene Magalhães
প্রকাশিত: (2018)
Amazonas : patrimônio verde do (planeta) Brasil
অনুযায়ী: Pinheiro, Julio
প্রকাশিত: (2012)
অনুযায়ী: Pinheiro, Julio
প্রকাশিত: (2012)
O passado remoto de um grande rio
অনুযায়ী: Zolnerkevic, Igor
প্রকাশিত: (2014)
অনুযায়ী: Zolnerkevic, Igor
প্রকাশিত: (2014)
ICMS ecológico : um desafio à sustentabilidade econômico ambiental no Amazonas
অনুযায়ী: Pozzetti, Valmir César
প্রকাশিত: (2017)
অনুযায়ী: Pozzetti, Valmir César
প্রকাশিত: (2017)
Exploração de petróleo na margem equatorial da Foz do Rio Amazonas e direitos humanos. É possível conciliar?
অনুযায়ী: Bertotti Júnior, José Antônio
প্রকাশিত: (2024)
অনুযায়ী: Bertotti Júnior, José Antônio
প্রকাশিত: (2024)
Tribunais de contas e o controle ambiental
অনুযায়ী: Pinheiro, Júlio Assis Corrêa
প্রকাশিত: (2013)
অনুযায়ী: Pinheiro, Júlio Assis Corrêa
প্রকাশিত: (2013)
É necessária e urgente a suspensão de efeitos de decreto presidencial que autoriza plantação de cana-de-açúcar na Amazônia, Pantanal, terras indígenas e de preservação ambiental. Flexibilização do cultivo que pode levar à perda da biodiversidade, causando desastre ambiental sem precedentes, o qual dissemina pragas e vírus, impactando o ambiente global
অনুযায়ী: Guetta, Maurício
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Guetta, Maurício
প্রকাশিত: (2020)
A responsabilidade civil ambiental como resposta ao problema do desmatamento ilícito na Amazônia Legal : uma abordagem a partir da análise de dados empíricos de ações civis públicas
অনুযায়ী: Aguiar Junior, Humberto de
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Aguiar Junior, Humberto de
প্রকাশিত: (2023)
Proteção jurídica das águas
অনুযায়ী: Evangelista, Eva
প্রকাশিত: (2000)
অনুযায়ী: Evangelista, Eva
প্রকাশিত: (2000)
Políticas públicas ambientais : aplicadas ao desenvolvimento econômico e ambiental
অনুযায়ী: Maganhini, Thais Bernardes
প্রকাশিত: (2019)
অনুযায়ী: Maganhini, Thais Bernardes
প্রকাশিত: (2019)
A política internacional de "guerra às drogas" no contexto da tríplice fronteira amazônica
অনুযায়ী: Dias, Mônica Nazaré Picanço
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Dias, Mônica Nazaré Picanço
প্রকাশিত: (2020)
Contribuição para a melhoria dos critérios de destinação da compensação ambiental federal
অনুযায়ী: Faiad, Paulo J. B
প্রকাশিত: (2015)
অনুযায়ী: Faiad, Paulo J. B
প্রকাশিত: (2015)
Mudanças climáticas e a proteção dos direitos das populações tradicionais: análise do projeto de REDD+ no estado do Amazonas, Brasil
অনুযায়ী: COSTA, Marcela Ferreira
প্রকাশিত: (2012)
অনুযায়ী: COSTA, Marcela Ferreira
প্রকাশিত: (2012)
A extrafiscalidade como instrumento de proteção ao meio ambiente
অনুযায়ী: Alfaia, Fábio Lopes
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Alfaia, Fábio Lopes
প্রকাশিত: (2020)
Autorização ambiental para construção de muro de contenção para o avanço do mar não se confunde com licença ambiental
অনুযায়ী: Viana, Flávia Maria de Abreu
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Viana, Flávia Maria de Abreu
প্রকাশিত: (2023)
Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição estadual que exige prévia autorização legislativa para licenciamento de programas, projetos, produção ou uso de substâncias químicas ou fontes energéticas que constituam ameaça potencial aos ecossistemas naturais e à saúde humana. Inadmissibilidade. Condicionamento de atuação tipicamente administrativa ao crivo do Poder legislativo que deve ser medida excepcional, sob pena de subversão do sistema de freios e contrapesos constitucional. Ofensa ao princípio da separação de poderes que se evidencia
অনুযায়ী: Bastos, Ana Carolina Benzi
প্রকাশিত: (2019)
অনুযায়ী: Bastos, Ana Carolina Benzi
প্রকাশিত: (2019)
Meio ambiente. Necessidade de autorização para supressão de vegetação. Admissibilidade. Função social e ambiental que ultrapassa o simples exercício da propriedade. Legislação ambiental vigente que fixa obrigações ambientais para os proprietários, ainda que sob o domínio privado. Proteção do direito adquirido que, ademais, não pode ser suscitada para mitigar o dever de salvaguarda ambiental
অনুযায়ী: Ayala, Patryck de Araújo
প্রকাশিত: (2019)
অনুযায়ী: Ayala, Patryck de Araújo
প্রকাশিত: (2019)
Poder Judiciário não pode intervir prematuramente em grupo de trabalho intergovernamental no processo de definição de políticas para recuperação ambiental e regularização de ocupação humana
অনুযায়ী: Silva, Alexandre Fernandes
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Silva, Alexandre Fernandes
প্রকাশিত: (2023)
Deferimento de tutela de urgência para a imediata destruição de plantação de soja experimental em período diverso do estabelecido em lei para o plantio, uma vez que a disseminação de agrotóxicos pode vir a causar dano ambiental irreversível
অনুযায়ী: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
প্রকাশিত: (2020)
É deferida a suspensão dos efeitos de resolução do Conama que revoga as anteriores, pois autoriza a dispensa de licenciamento para empreendimentos de irrigação, evidenciando graves e imediatos riscos ambientais
অনুযায়ী: Silva, Alexandre Fernandes
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: Silva, Alexandre Fernandes
প্রকাশিত: (2021)
Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo as instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida
অনুযায়ী: Santos, Daniele Galvão de Sousa
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Santos, Daniele Galvão de Sousa
প্রকাশিত: (2023)
Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo às instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida
অনুযায়ী: Silveira, Paula Galbiatti
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Silveira, Paula Galbiatti
প্রকাশিত: (2023)
Ação direta de inconstitucionalidade 6.148/DF
অনুযায়ী: Bastos, Ana Carolina Benzi
প্রকাশিত: (2022)
অনুযায়ী: Bastos, Ana Carolina Benzi
প্রকাশিত: (2022)
Transação para implantação de loteamento, celebrada entre partes, só é válida se atender aos princípios norteadores do direito ambiental, do direito público e dos interesses e direitos indisponíveis, estando subordinada a controle judicial para verificação de sua legalidade
অনুযায়ী: Silva, Alexandre Fernandes
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Silva, Alexandre Fernandes
প্রকাশিত: (2023)
Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental
অনুযায়ী: Algayer, Cecília de Castro
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: Algayer, Cecília de Castro
প্রকাশিত: (2021)
A presunção de legalidade do ouro adquirido e da boa-fé do seu adquirente facilita o aumento de garimpo ilegal, com repercussão para degradação ambiental e prejuízo à saúde indígena
অনুযায়ী: Perri, Mariana de Carvalho
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Perri, Mariana de Carvalho
প্রকাশিত: (2023)
অনুরূপ উপাদানগুলি
-
Não é inconstitucional a lei estadual que proíbe o uso de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, tendo em vista a competência legislativa concorrentes dos Estados
অনুযায়ী: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
প্রকাশিত: (2020) -
A conciliação como solução dos conflitos ambientais
অনুযায়ী: Antonio, Adalberto Carim
প্রকাশিত: (2006) -
Contribuição ao desenvolvimento econômico sustentável e ao ordenamento territorial : região da Calha do Purus
অনুযায়ী: David, Maria Beatriz de A
প্রকাশিত: (2012) -
A alimentação de animais comunitários em condomínios no Amazonas deve ser julgada pelos juizados especiais?
অনুযায়ী: Affonso, Maruska Soares
প্রকাশিত: (2022) -
ICMS ecológico e a perspectiva de construção de um desenvolvimento sustentável nos municípios do Amazonas
অনুযায়ী: Zamith, Sônia Maria Agra
প্রকাশিত: (2018)