Necessidade de manifestação dos órgãos ambientais fiscalizadores, em respeito ao contraditório e ampla defesa, para a análise da medida em caráter antecedente, solicitada pelo Ministério Público Federal, para a implementação de ações de comando e controle para contenção de agentes infratores ambientais

Eitemau Tebyg

• Não é inconstitucional a lei estadual que proíbe o uso de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, tendo em vista a competência legislativa concorrentes dos Estados
  gan: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
  Cyhoeddwyd: (2020)
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  gan: Antonio, Adalberto Carim
  Cyhoeddwyd: (2006)
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  gan: David, Maria Beatriz de A
  Cyhoeddwyd: (2012)
• A alimentação de animais comunitários em condomínios no Amazonas deve ser julgada pelos juizados especiais?
  gan: Affonso, Maruska Soares
  Cyhoeddwyd: (2022)
• ICMS ecológico e a perspectiva de construção de um desenvolvimento sustentável nos municípios do Amazonas
  gan: Zamith, Sônia Maria Agra
  Cyhoeddwyd: (2018)