Necessidade de manifestação dos órgãos ambientais fiscalizadores, em respeito ao contraditório e ampla defesa, para a análise da medida em caráter antecedente, solicitada pelo Ministério Público Federal, para a implementação de ações de comando e controle para contenção de agentes infratores ambientais
Αποθηκεύτηκε σε:
| Κύριος συγγραφέας: | Bastos, Ana Carolina Benzi |
|---|---|
| Μορφή: | Artigo de Revista |
| Γλώσσα: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 99 (jul./set. 2020), p. 427-429 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Desmatamento, jurisprudência, amazonas. Fiscalização ambiental, jurisprudência, amazonas. Política ambiental, jurisprudência, amazonas. Tutela antecipada, julgamento, amazonas. Crime ambiental, jurisprudência, amazonas. |
| Διαθέσιμο Online: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/146805 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Παρόμοια τεκμήρια
Não é inconstitucional a lei estadual que proíbe o uso de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, tendo em vista a competência legislativa concorrentes dos Estados
από: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Έκδοση: (2020)
από: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Έκδοση: (2020)
A conciliação como solução dos conflitos ambientais
από: Antonio, Adalberto Carim
Έκδοση: (2006)
από: Antonio, Adalberto Carim
Έκδοση: (2006)
Contribuição ao desenvolvimento econômico sustentável e ao ordenamento territorial : região da Calha do Purus
από: David, Maria Beatriz de A
Έκδοση: (2012)
από: David, Maria Beatriz de A
Έκδοση: (2012)
A alimentação de animais comunitários em condomínios no Amazonas deve ser julgada pelos juizados especiais?
από: Affonso, Maruska Soares
Έκδοση: (2022)
από: Affonso, Maruska Soares
Έκδοση: (2022)
ICMS ecológico e a perspectiva de construção de um desenvolvimento sustentável nos municípios do Amazonas
από: Zamith, Sônia Maria Agra
Έκδοση: (2018)
από: Zamith, Sônia Maria Agra
Έκδοση: (2018)
Resíduos sólidos : municípios do estado do amazonas 2019
από: Pinheiro, Júlio Assis Corrêa
Έκδοση: (2022)
από: Pinheiro, Júlio Assis Corrêa
Έκδοση: (2022)
Resíduos sólidos : municípios do estado do amazonas 2019
από: Pinheiro, Júlio Assis Corrêa
Έκδοση: (2022)
από: Pinheiro, Júlio Assis Corrêa
Έκδοση: (2022)
Aspectos legais da gestão da área de proteção ambiental - APA Nhamundá no Estado do Amazonas
από: Fernandes, Luciana Cordeiro de Souza
Έκδοση: (2017)
από: Fernandes, Luciana Cordeiro de Souza
Έκδοση: (2017)
Direito socioambiental ao uso da água e o Amazonas / Luiz Claudio Pires Costa, Mônica Suani Barbosa da Costa, Therezinha de Jesus Pinto Fraxe.
από: Costa, Luiz Claudio Pires
Έκδοση: (2024)
από: Costa, Luiz Claudio Pires
Έκδοση: (2024)
Direitos da natureza : o rio Amazonas comanda a vida
από: Pozzetti, Valmir César
Έκδοση: (2019)
από: Pozzetti, Valmir César
Έκδοση: (2019)
Prejuízos ambientais à fauna aquática do estado do Amazonas por disseminação de espécies alóctones
από: Gasparini, Mateus Roberto Papa
Έκδοση: (2021)
από: Gasparini, Mateus Roberto Papa
Έκδοση: (2021)
Inaplicabilidades do direito na Amazônia : por um direito ambiental urbanístico da Amazônia e não na Amazônia
από: Cañete, Thales Maximiliano Ravena
Έκδοση: (2018)
από: Cañete, Thales Maximiliano Ravena
Έκδοση: (2018)
Análise da relação entre a Lei n. 3135/2007 do Estado do Amazonas e o direito internacional à luz da doutrina antiformalista francesa
από: Roessing Neto, Ernesto
Έκδοση: (2009)
από: Roessing Neto, Ernesto
Έκδοση: (2009)
O Tratado de cooperação amazonica
από: Ricupero, Rubens
Έκδοση: (1984)
από: Ricupero, Rubens
Έκδοση: (1984)
Ordenamento fundiário na várzea de Santarém e seus impactos socioambientais
από: CARDOSO, Alcilene Magalhães
Έκδοση: (2018)
από: CARDOSO, Alcilene Magalhães
Έκδοση: (2018)
Amazonas : patrimônio verde do (planeta) Brasil
από: Pinheiro, Julio
Έκδοση: (2012)
από: Pinheiro, Julio
Έκδοση: (2012)
O passado remoto de um grande rio
από: Zolnerkevic, Igor
Έκδοση: (2014)
από: Zolnerkevic, Igor
Έκδοση: (2014)
ICMS ecológico : um desafio à sustentabilidade econômico ambiental no Amazonas
από: Pozzetti, Valmir César
Έκδοση: (2017)
από: Pozzetti, Valmir César
Έκδοση: (2017)
Exploração de petróleo na margem equatorial da Foz do Rio Amazonas e direitos humanos. É possível conciliar?
από: Bertotti Júnior, José Antônio
Έκδοση: (2024)
από: Bertotti Júnior, José Antônio
Έκδοση: (2024)
Tribunais de contas e o controle ambiental
από: Pinheiro, Júlio Assis Corrêa
Έκδοση: (2013)
από: Pinheiro, Júlio Assis Corrêa
Έκδοση: (2013)
É necessária e urgente a suspensão de efeitos de decreto presidencial que autoriza plantação de cana-de-açúcar na Amazônia, Pantanal, terras indígenas e de preservação ambiental. Flexibilização do cultivo que pode levar à perda da biodiversidade, causando desastre ambiental sem precedentes, o qual dissemina pragas e vírus, impactando o ambiente global
από: Guetta, Maurício
Έκδοση: (2020)
από: Guetta, Maurício
Έκδοση: (2020)
A responsabilidade civil ambiental como resposta ao problema do desmatamento ilícito na Amazônia Legal : uma abordagem a partir da análise de dados empíricos de ações civis públicas
από: Aguiar Junior, Humberto de
Έκδοση: (2023)
από: Aguiar Junior, Humberto de
Έκδοση: (2023)
Proteção jurídica das águas
από: Evangelista, Eva
Έκδοση: (2000)
από: Evangelista, Eva
Έκδοση: (2000)
Políticas públicas ambientais : aplicadas ao desenvolvimento econômico e ambiental
από: Maganhini, Thais Bernardes
Έκδοση: (2019)
από: Maganhini, Thais Bernardes
Έκδοση: (2019)
A política internacional de "guerra às drogas" no contexto da tríplice fronteira amazônica
από: Dias, Mônica Nazaré Picanço
Έκδοση: (2020)
από: Dias, Mônica Nazaré Picanço
Έκδοση: (2020)
Contribuição para a melhoria dos critérios de destinação da compensação ambiental federal
από: Faiad, Paulo J. B
Έκδοση: (2015)
από: Faiad, Paulo J. B
Έκδοση: (2015)
Mudanças climáticas e a proteção dos direitos das populações tradicionais: análise do projeto de REDD+ no estado do Amazonas, Brasil
από: COSTA, Marcela Ferreira
Έκδοση: (2012)
από: COSTA, Marcela Ferreira
Έκδοση: (2012)
A extrafiscalidade como instrumento de proteção ao meio ambiente
από: Alfaia, Fábio Lopes
Έκδοση: (2020)
από: Alfaia, Fábio Lopes
Έκδοση: (2020)
Autorização ambiental para construção de muro de contenção para o avanço do mar não se confunde com licença ambiental
από: Viana, Flávia Maria de Abreu
Έκδοση: (2023)
από: Viana, Flávia Maria de Abreu
Έκδοση: (2023)
Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição estadual que exige prévia autorização legislativa para licenciamento de programas, projetos, produção ou uso de substâncias químicas ou fontes energéticas que constituam ameaça potencial aos ecossistemas naturais e à saúde humana. Inadmissibilidade. Condicionamento de atuação tipicamente administrativa ao crivo do Poder legislativo que deve ser medida excepcional, sob pena de subversão do sistema de freios e contrapesos constitucional. Ofensa ao princípio da separação de poderes que se evidencia
από: Bastos, Ana Carolina Benzi
Έκδοση: (2019)
από: Bastos, Ana Carolina Benzi
Έκδοση: (2019)
Meio ambiente. Necessidade de autorização para supressão de vegetação. Admissibilidade. Função social e ambiental que ultrapassa o simples exercício da propriedade. Legislação ambiental vigente que fixa obrigações ambientais para os proprietários, ainda que sob o domínio privado. Proteção do direito adquirido que, ademais, não pode ser suscitada para mitigar o dever de salvaguarda ambiental
από: Ayala, Patryck de Araújo
Έκδοση: (2019)
από: Ayala, Patryck de Araújo
Έκδοση: (2019)
Poder Judiciário não pode intervir prematuramente em grupo de trabalho intergovernamental no processo de definição de políticas para recuperação ambiental e regularização de ocupação humana
από: Silva, Alexandre Fernandes
Έκδοση: (2023)
από: Silva, Alexandre Fernandes
Έκδοση: (2023)
Deferimento de tutela de urgência para a imediata destruição de plantação de soja experimental em período diverso do estabelecido em lei para o plantio, uma vez que a disseminação de agrotóxicos pode vir a causar dano ambiental irreversível
από: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Έκδοση: (2020)
από: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Έκδοση: (2020)
É deferida a suspensão dos efeitos de resolução do Conama que revoga as anteriores, pois autoriza a dispensa de licenciamento para empreendimentos de irrigação, evidenciando graves e imediatos riscos ambientais
από: Silva, Alexandre Fernandes
Έκδοση: (2021)
από: Silva, Alexandre Fernandes
Έκδοση: (2021)
Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo as instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida
από: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Έκδοση: (2023)
από: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Έκδοση: (2023)
Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo às instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida
από: Silveira, Paula Galbiatti
Έκδοση: (2023)
από: Silveira, Paula Galbiatti
Έκδοση: (2023)
Ação direta de inconstitucionalidade 6.148/DF
από: Bastos, Ana Carolina Benzi
Έκδοση: (2022)
από: Bastos, Ana Carolina Benzi
Έκδοση: (2022)
Transação para implantação de loteamento, celebrada entre partes, só é válida se atender aos princípios norteadores do direito ambiental, do direito público e dos interesses e direitos indisponíveis, estando subordinada a controle judicial para verificação de sua legalidade
από: Silva, Alexandre Fernandes
Έκδοση: (2023)
από: Silva, Alexandre Fernandes
Έκδοση: (2023)
Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental
από: Algayer, Cecília de Castro
Έκδοση: (2021)
από: Algayer, Cecília de Castro
Έκδοση: (2021)
A presunção de legalidade do ouro adquirido e da boa-fé do seu adquirente facilita o aumento de garimpo ilegal, com repercussão para degradação ambiental e prejuízo à saúde indígena
από: Perri, Mariana de Carvalho
Έκδοση: (2023)
από: Perri, Mariana de Carvalho
Έκδοση: (2023)
Παρόμοια τεκμήρια
-
Não é inconstitucional a lei estadual que proíbe o uso de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, tendo em vista a competência legislativa concorrentes dos Estados
από: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Έκδοση: (2020) -
A conciliação como solução dos conflitos ambientais
από: Antonio, Adalberto Carim
Έκδοση: (2006) -
Contribuição ao desenvolvimento econômico sustentável e ao ordenamento territorial : região da Calha do Purus
από: David, Maria Beatriz de A
Έκδοση: (2012) -
A alimentação de animais comunitários em condomínios no Amazonas deve ser julgada pelos juizados especiais?
από: Affonso, Maruska Soares
Έκδοση: (2022) -
ICMS ecológico e a perspectiva de construção de um desenvolvimento sustentável nos municípios do Amazonas
από: Zamith, Sônia Maria Agra
Έκδοση: (2018)