Necessidade de manifestação dos órgãos ambientais fiscalizadores, em respeito ao contraditório e ampla defesa, para a análise da medida em caráter antecedente, solicitada pelo Ministério Público Federal, para a implementação de ações de comando e controle para contenção de agentes infratores ambientais
Shranjeno v:
| Glavni avtor: | Bastos, Ana Carolina Benzi |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Jezik: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 99 (jul./set. 2020), p. 427-429 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Desmatamento, jurisprudência, amazonas. Fiscalização ambiental, jurisprudência, amazonas. Política ambiental, jurisprudência, amazonas. Tutela antecipada, julgamento, amazonas. Crime ambiental, jurisprudência, amazonas. |
| Online dostop: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/146805 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental
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