A legalidade à luz do garantismo penal nos crimes ambientais : análise dos critérios limitadores na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de ciências criminais Vol. 28, n. 172 (out. 2020), p. 263-292 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Garantismo penal, brasil. Legalidade, brasil. Crime ambiental, brasil. |
| Online adgang: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/147735 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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