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A legalidade à luz do garantismo penal nos crimes ambientais : análise dos critérios limitadores na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

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Bibliographic Details
Main Author:	Barroso, Érica Montenegro Alves
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista brasileira de ciências criminais Vol. 28, n. 172 (out. 2020), p. 263-292
Ano:	2020
Assuntos:	Garantismo penal, brasil. Legalidade, brasil. Crime ambiental, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/147735
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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