A legalidade à luz do garantismo penal nos crimes ambientais : análise dos critérios limitadores na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

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Detaylı Bibliyografya
Yazar: Barroso, Érica Montenegro Alves
Materyal Türü: Artigo de Revista
Dil:Português
Publicado em:Revista brasileira de ciências criminais Vol. 28, n. 172 (out. 2020), p. 263-292
Ano:2020
Assuntos:Garantismo penal, brasil.
Legalidade, brasil.
Crime ambiental, brasil.
Online Erişim:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/147735
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.