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Da inconstitucionalidade da taxa de preservação ambiental incidente sobre o trânsito de aeronaves civis no município de Guarulhos

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 19, n. 111 (dez./jan. 2023/2024), p. 27-44
Ano:	2024
Assuntos:	Aviação civil, brasil. Competência tributária dos municípios, brasil. Desenvolvimento sustentável, brasil. Imposto municipal, brasil. Proteção ambiental, aspectos jurídicos, brasil. Resíduo sólido, brasil. Taxas, fato gerador, brasil. Tributo, brasil. Conservação da natureza, taxas, guarulhos (sp).
On-line přístup:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/183624
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Podobné jednotky

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