Da inconstitucionalidade da taxa de preservação ambiental incidente sobre o trânsito de aeronaves civis no município de Guarulhos

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書誌詳細
第一著者: Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
フォーマット: Artigo de Revista
言語:Português
Publicado em:Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 19, n. 111 (dez./jan. 2023/2024), p. 27-44
Ano:2024
Assuntos:Aviação civil, brasil.
Competência tributária dos municípios, brasil.
Desenvolvimento sustentável, brasil.
Imposto municipal, brasil.
Proteção ambiental, aspectos jurídicos, brasil.
Resíduo sólido, brasil.
Taxas, fato gerador, brasil.
Tributo, brasil.
Conservação da natureza, taxas, guarulhos (sp).
オンライン・アクセス:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/183624
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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