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Da inconstitucionalidade da taxa de preservação ambiental incidente sobre o trânsito de aeronaves civis no município de Guarulhos

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 19, n. 111 (dez./jan. 2023/2024), p. 27-44
Ano:2024
Assuntos:Aviação civil, brasil.
Competência tributária dos municípios, brasil.
Desenvolvimento sustentável, brasil.
Imposto municipal, brasil.
Proteção ambiental, aspectos jurídicos, brasil.
Resíduo sólido, brasil.
Taxas, fato gerador, brasil.
Tributo, brasil.
Conservação da natureza, taxas, guarulhos (sp).
Acesso em linha:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/183624
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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