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Da inconstitucionalidade da taxa de preservação ambiental incidente sobre o trânsito de aeronaves civis no município de Guarulhos

Sparad:

Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare:	Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
Materialtyp:	Artigo de Revista
Språk:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 19, n. 111 (dez./jan. 2023/2024), p. 27-44
Ano:	2024
Assuntos:	Aviação civil, brasil. Competência tributária dos municípios, brasil. Desenvolvimento sustentável, brasil. Imposto municipal, brasil. Proteção ambiental, aspectos jurídicos, brasil. Resíduo sólido, brasil. Taxas, fato gerador, brasil. Tributo, brasil. Conservação da natureza, taxas, guarulhos (sp).
Länkar:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/183624
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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