Da inconstitucionalidade da taxa de preservação ambiental incidente sobre o trânsito de aeronaves civis no município de Guarulhos
Furkejuvvon:
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| Materiálatiipa: | Artigo de Revista |
| Giella: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 19, n. 111 (dez./jan. 2023/2024), p. 27-44 |
| Ano: | 2024 |
| Assuntos: | Aviação civil, brasil. Competência tributária dos municípios, brasil. Desenvolvimento sustentável, brasil. Imposto municipal, brasil. Proteção ambiental, aspectos jurídicos, brasil. Resíduo sólido, brasil. Taxas, fato gerador, brasil. Tributo, brasil. Conservação da natureza, taxas, guarulhos (sp). |
| Liŋkkat: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/183624 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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