Ineficácia da composição civil e da transação penal para recuperação do meio ambiente nos crimes de menor potencial ofensivo
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 19, n. 109 (ago./set. 2023), p. 117-136 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Crime ambiental, brasil. Dano ambiental, doutrinas e controvérsias, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Responsabilidade ambiental, brasil. Transação (processo penal), brasil. Infração penal de menor potencial ofensivo, aspectos ambientais, brasil. |
| Online adgang: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/178833 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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