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Ineficácia da composição civil e da transação penal para recuperação do meio ambiente nos crimes de menor potencial ofensivo

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Bibliographic Details
Main Author:	Moreira, Moniele
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 19, n. 109 (ago./set. 2023), p. 117-136
Ano:	2023
Assuntos:	Crime ambiental, brasil. Dano ambiental, doutrinas e controvérsias, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Responsabilidade ambiental, brasil. Transação (processo penal), brasil. Infração penal de menor potencial ofensivo, aspectos ambientais, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/178833
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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