Ineficácia da composição civil e da transação penal para recuperação do meio ambiente nos crimes de menor potencial ofensivo

Samankaltaisia teoksia

• Juizado especial criminal no âmbito da justiça federal : uma experiência relativa ao procedimento dos crimes ambientais de menor potencial ofensivo
  Tekijä: Shafer, Jairo Gilberto
  Julkaistu: (2000)
• Do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
  Tekijä: Micheloti, Marcelo Adriano
  Julkaistu: (2010)
• Consequências do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
  Tekijä: Micheloti, Marcelo Adriano
  Julkaistu: (2009)
• A transação penal brasileira (art.76 da Lei n°9.099/95) : seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal
  Tekijä: Souza, Alexander Araújo de
  Julkaistu: (2006)
• O crime de funcionamento sem licença e a Medida provisória 1.710/98
  Tekijä: Reale Júnior, Miguel
  Julkaistu: (1999)