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Ineficácia da composição civil e da transação penal para recuperação do meio ambiente nos crimes de menor potencial ofensivo

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Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Moreira, Moniele
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 19, n. 109 (ago./set. 2023), p. 117-136
Ano:2023
Assuntos:Crime ambiental, brasil.
Dano ambiental, doutrinas e controvérsias, brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
Responsabilidade ambiental, brasil.
Transação (processo penal), brasil.
Infração penal de menor potencial ofensivo, aspectos ambientais, brasil.
Acceso en liña:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/178833
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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