Ineficácia da composição civil e da transação penal para recuperação do meio ambiente nos crimes de menor potencial ofensivo
Salvato in:
| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artigo de Revista |
| Lingua: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 19, n. 109 (ago./set. 2023), p. 117-136 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Crime ambiental, brasil. Dano ambiental, doutrinas e controvérsias, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Responsabilidade ambiental, brasil. Transação (processo penal), brasil. Infração penal de menor potencial ofensivo, aspectos ambientais, brasil. |
| Accesso online: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/178833 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Documenti analoghi
Juizado especial criminal no âmbito da justiça federal : uma experiência relativa ao procedimento dos crimes ambientais de menor potencial ofensivo
di: Shafer, Jairo Gilberto
Pubblicazione: (2000)
di: Shafer, Jairo Gilberto
Pubblicazione: (2000)
Do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
di: Micheloti, Marcelo Adriano
Pubblicazione: (2010)
di: Micheloti, Marcelo Adriano
Pubblicazione: (2010)
Consequências do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
di: Micheloti, Marcelo Adriano
Pubblicazione: (2009)
di: Micheloti, Marcelo Adriano
Pubblicazione: (2009)
A transação penal brasileira (art.76 da Lei n°9.099/95) : seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal
di: Souza, Alexander Araújo de
Pubblicazione: (2006)
di: Souza, Alexander Araújo de
Pubblicazione: (2006)
O crime de funcionamento sem licença e a Medida provisória 1.710/98
di: Reale Júnior, Miguel
Pubblicazione: (1999)
di: Reale Júnior, Miguel
Pubblicazione: (1999)
Crimes contra a administração ambiental na Lei nº 9.605/1998
di: Lecey, Eládio
Pubblicazione: (2007)
di: Lecey, Eládio
Pubblicazione: (2007)
Direcionamento dos recuros oriundos das transações penais em crimes ambientais
di: Stifelman, Anelise Grehs
Pubblicazione: (2003)
di: Stifelman, Anelise Grehs
Pubblicazione: (2003)
A reparação do dano nos crimes ambientais rurais como mecanismo de sustentabilidade: acordos e condenações na comarca de Marechal Cândido Rondon – PR
di: Oliveira , Philipi de
Pubblicazione: (2020)
di: Oliveira , Philipi de
Pubblicazione: (2020)
Processo sancionador ambiental e culpabilidade penal
di: Kokke, Marcelo
Pubblicazione: (2019)
di: Kokke, Marcelo
Pubblicazione: (2019)
Justiça penal negocial e proteção do meio ambiente : breves considerações
di: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Pubblicazione: (2023)
di: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Pubblicazione: (2023)
A pessoa jurídica acusada : algumas questões processuais penais
di: Moreira, Rômulo de Andrade
Pubblicazione: (2014)
di: Moreira, Rômulo de Andrade
Pubblicazione: (2014)
A conciliação aplicada pela administração pública federal : uma análise do Decreto 9.760/2019
di: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Pubblicazione: (2021)
di: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Pubblicazione: (2021)
Avaliação da proposta pedagógica de educação ambiental implantada como uma das formas de ajustamento de conduta de infratores ambientais beneficiários da Transação penal ambiental
di: Gerber, Leda Maria Dummer
Pubblicazione: (2010)
di: Gerber, Leda Maria Dummer
Pubblicazione: (2010)
A suspensão condicional do processo nos crimes ambientais
di: Arantes, Francine Nunes
Pubblicazione: (2015)
di: Arantes, Francine Nunes
Pubblicazione: (2015)
Aplicação da teoria dos custos de transação à propriedade no direito ambiental
di: Kakuta, Carla Daniela
Pubblicazione: (2015)
di: Kakuta, Carla Daniela
Pubblicazione: (2015)
Tutela penal do meio ambiente : a importância dos tipos penais de perigo na difícil tarefa de evitar o dano ambiental
di: Palma, Fernando Oliva
Pubblicazione: (2012)
di: Palma, Fernando Oliva
Pubblicazione: (2012)
Crimes ambientais e responsabilidade penal da pessoa jurídica : perspectiva de aplicação do acordo de não persecução penal
di: Pereira, Camila Bonafini
Pubblicazione: (2023)
di: Pereira, Camila Bonafini
Pubblicazione: (2023)
Caso Chevron : a aplicação da técnica e da ciência na avaliação pericial do derramamento de petróleo no Campo Frade, em novembro de 2011
di: Almeida, Rosemery Corrêa de Oliveira
Pubblicazione: (2012)
di: Almeida, Rosemery Corrêa de Oliveira
Pubblicazione: (2012)
O caso do termo de compromisso do Aterro Mantovani na perspectiva estrutural
di: Medeiros, José Augusto
Pubblicazione: (2025)
di: Medeiros, José Augusto
Pubblicazione: (2025)
Custos de transação e empresas ambientalmente responsáveis
di: Angrisani, Vera Lucia
Pubblicazione: (2023)
di: Angrisani, Vera Lucia
Pubblicazione: (2023)
O indiciamento da pessoa jurídica nos crimes ambientais
di: Kishida, Isabelle Vasconcellos
Pubblicazione: (2017)
di: Kishida, Isabelle Vasconcellos
Pubblicazione: (2017)
Direito processual penal ambiental : crimes de competência da Justiça Federal e a garantia constitucional da ampla defesa na região amazônica
di: Gonçalves, Rui Costa
Pubblicazione: (1995)
di: Gonçalves, Rui Costa
Pubblicazione: (1995)
Tripla responsabilidade ambiental no Brasil : características e interface
di: Fonseca, Wagner Cleyton
Pubblicazione: (2021)
di: Fonseca, Wagner Cleyton
Pubblicazione: (2021)
A responsabilidade criminal da pessoa jurídica na nova Lei de infrações ambientais
di: Rothenburg, Walter Claudius
Pubblicazione: (1998)
di: Rothenburg, Walter Claudius
Pubblicazione: (1998)
Direito penal ambiental e justiça restaurativa : uma interseção necessária?
di: Vellasco, Matheus Borges Kauss
Pubblicazione: (2025)
di: Vellasco, Matheus Borges Kauss
Pubblicazione: (2025)
Direito penal ambiental e justiça restaurativa : uma interseção necessária?
di: Vellasco, Matheus Borges Kauss
Pubblicazione: (2025)
di: Vellasco, Matheus Borges Kauss
Pubblicazione: (2025)
O futuro do direito penal ambiental : legalidade e tipicidade na lei de crimes ambientais
di: Gordilho, Heron José de Santana
Pubblicazione: (2004)
di: Gordilho, Heron José de Santana
Pubblicazione: (2004)
O trabalho infantil nas ruas e a responsabilidade social do Estado e da sociedade
di: Cazzola, Mônica Soares
Pubblicazione: (2008)
di: Cazzola, Mônica Soares
Pubblicazione: (2008)
Alguns aspectos sobre a Lei dos crimes ambientais
di: Marchesan, Ana Maria Moreira
Pubblicazione: (2000)
di: Marchesan, Ana Maria Moreira
Pubblicazione: (2000)
Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do Art. 25 da Lei 9.605/98, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada ilícita
di: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Pubblicazione: (2021)
di: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Pubblicazione: (2021)
A responsabilização da pessoa jurídica por crimes ambientais e a possibilidade da ineficácia na proteção do ambiente. Comentário sobre o acórdão do julgamento da Apelação Criminal nº 1.0155.02000841-5/001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
di: Figueredo, Douglas Dias Vieira de
Pubblicazione: (2013)
di: Figueredo, Douglas Dias Vieira de
Pubblicazione: (2013)
Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica na responsabilidade civil em matéria ambiental
di: Farias, Talden
Pubblicazione: (2022)
di: Farias, Talden
Pubblicazione: (2022)
Medidas assecuratórias na criminalidade econômica : análise dos requisitos e limites de aplicação
di: Sarti, Saulo
Pubblicazione: (2020)
di: Sarti, Saulo
Pubblicazione: (2020)
Comentários à Lei dos crimes ambientais
di: Sá, Elida Lúcia Batista
Pubblicazione: (1998)
di: Sá, Elida Lúcia Batista
Pubblicazione: (1998)
Os delitos cumulativos como forma de tutela penal (des)necessária do meio ambiente em uma sociedade globalizada de risco
di: Harris, Sérgio Hiane
Pubblicazione: (2016)
di: Harris, Sérgio Hiane
Pubblicazione: (2016)
Saindo da lama : a atuação interfederativa concertada como melhor alternativa para solução dos problemas decorrentes do desastre de Mariana
di: Adams, Luís Inácio Lucena
Pubblicazione: (2019)
di: Adams, Luís Inácio Lucena
Pubblicazione: (2019)
Saindo da lama : a atuação interfederativa concertada como melhor alternativa para solução dos problemas decorrentes do desastre de Mariana
di: Adams, Luís Inácio Lucena
Pubblicazione: (2019)
di: Adams, Luís Inácio Lucena
Pubblicazione: (2019)
A tutela penal do meio ambiente
di: Sicoli, José Carlos Meloni
Pubblicazione: (1998)
di: Sicoli, José Carlos Meloni
Pubblicazione: (1998)
Meio ambiente e a acessoriedade administrativa
di: Madeira, José Maria Pinheiro
Pubblicazione: (2020)
di: Madeira, José Maria Pinheiro
Pubblicazione: (2020)
Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98
di: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Pubblicazione: (1998)
di: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Pubblicazione: (1998)