Ineficácia da composição civil e da transação penal para recuperação do meio ambiente nos crimes de menor potencial ofensivo

Ngā tūemi rite

• Juizado especial criminal no âmbito da justiça federal : uma experiência relativa ao procedimento dos crimes ambientais de menor potencial ofensivo
  mā: Shafer, Jairo Gilberto
  I whakaputaina: (2000)
• Do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
  mā: Micheloti, Marcelo Adriano
  I whakaputaina: (2010)
• Consequências do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
  mā: Micheloti, Marcelo Adriano
  I whakaputaina: (2009)
• A transação penal brasileira (art.76 da Lei n°9.099/95) : seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal
  mā: Souza, Alexander Araújo de
  I whakaputaina: (2006)
• O crime de funcionamento sem licença e a Medida provisória 1.710/98
  mā: Reale Júnior, Miguel
  I whakaputaina: (1999)