Ineficácia da composição civil e da transação penal para recuperação do meio ambiente nos crimes de menor potencial ofensivo

Схожие документы

• Juizado especial criminal no âmbito da justiça federal : uma experiência relativa ao procedimento dos crimes ambientais de menor potencial ofensivo
  по: Shafer, Jairo Gilberto
  Опубликовано: (2000)
• Do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
  по: Micheloti, Marcelo Adriano
  Опубликовано: (2010)
• Consequências do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
  по: Micheloti, Marcelo Adriano
  Опубликовано: (2009)
• A transação penal brasileira (art.76 da Lei n°9.099/95) : seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal
  по: Souza, Alexander Araújo de
  Опубликовано: (2006)
• O crime de funcionamento sem licença e a Medida provisória 1.710/98
  по: Reale Júnior, Miguel
  Опубликовано: (1999)