Ineficácia da composição civil e da transação penal para recuperação do meio ambiente nos crimes de menor potencial ofensivo
Kaydedildi:
| Yazar: | |
|---|---|
| Materyal Türü: | Artigo de Revista |
| Dil: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 19, n. 109 (ago./set. 2023), p. 117-136 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Crime ambiental, brasil. Dano ambiental, doutrinas e controvérsias, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Responsabilidade ambiental, brasil. Transação (processo penal), brasil. Infração penal de menor potencial ofensivo, aspectos ambientais, brasil. |
| Online Erişim: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/178833 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Benzer Materyaller
Juizado especial criminal no âmbito da justiça federal : uma experiência relativa ao procedimento dos crimes ambientais de menor potencial ofensivo
Yazar:: Shafer, Jairo Gilberto
Baskı/Yayın Bilgisi: (2000)
Yazar:: Shafer, Jairo Gilberto
Baskı/Yayın Bilgisi: (2000)
Do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
Yazar:: Micheloti, Marcelo Adriano
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)
Yazar:: Micheloti, Marcelo Adriano
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)
Consequências do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
Yazar:: Micheloti, Marcelo Adriano
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)
Yazar:: Micheloti, Marcelo Adriano
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)
A transação penal brasileira (art.76 da Lei n°9.099/95) : seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal
Yazar:: Souza, Alexander Araújo de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)
Yazar:: Souza, Alexander Araújo de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)
O crime de funcionamento sem licença e a Medida provisória 1.710/98
Yazar:: Reale Júnior, Miguel
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)
Yazar:: Reale Júnior, Miguel
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)
Crimes contra a administração ambiental na Lei nº 9.605/1998
Yazar:: Lecey, Eládio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)
Yazar:: Lecey, Eládio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)
Direcionamento dos recuros oriundos das transações penais em crimes ambientais
Yazar:: Stifelman, Anelise Grehs
Baskı/Yayın Bilgisi: (2003)
Yazar:: Stifelman, Anelise Grehs
Baskı/Yayın Bilgisi: (2003)
A reparação do dano nos crimes ambientais rurais como mecanismo de sustentabilidade: acordos e condenações na comarca de Marechal Cândido Rondon – PR
Yazar:: Oliveira , Philipi de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
Yazar:: Oliveira , Philipi de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
Processo sancionador ambiental e culpabilidade penal
Yazar:: Kokke, Marcelo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)
Yazar:: Kokke, Marcelo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)
Justiça penal negocial e proteção do meio ambiente : breves considerações
Yazar:: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)
Yazar:: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)
A pessoa jurídica acusada : algumas questões processuais penais
Yazar:: Moreira, Rômulo de Andrade
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
Yazar:: Moreira, Rômulo de Andrade
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
A conciliação aplicada pela administração pública federal : uma análise do Decreto 9.760/2019
Yazar:: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
Yazar:: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
Avaliação da proposta pedagógica de educação ambiental implantada como uma das formas de ajustamento de conduta de infratores ambientais beneficiários da Transação penal ambiental
Yazar:: Gerber, Leda Maria Dummer
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)
Yazar:: Gerber, Leda Maria Dummer
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)
A suspensão condicional do processo nos crimes ambientais
Yazar:: Arantes, Francine Nunes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)
Yazar:: Arantes, Francine Nunes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)
Aplicação da teoria dos custos de transação à propriedade no direito ambiental
Yazar:: Kakuta, Carla Daniela
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)
Yazar:: Kakuta, Carla Daniela
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)
Tutela penal do meio ambiente : a importância dos tipos penais de perigo na difícil tarefa de evitar o dano ambiental
Yazar:: Palma, Fernando Oliva
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)
Yazar:: Palma, Fernando Oliva
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)
Crimes ambientais e responsabilidade penal da pessoa jurídica : perspectiva de aplicação do acordo de não persecução penal
Yazar:: Pereira, Camila Bonafini
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)
Yazar:: Pereira, Camila Bonafini
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)
Caso Chevron : a aplicação da técnica e da ciência na avaliação pericial do derramamento de petróleo no Campo Frade, em novembro de 2011
Yazar:: Almeida, Rosemery Corrêa de Oliveira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)
Yazar:: Almeida, Rosemery Corrêa de Oliveira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)
O caso do termo de compromisso do Aterro Mantovani na perspectiva estrutural
Yazar:: Medeiros, José Augusto
Baskı/Yayın Bilgisi: (2025)
Yazar:: Medeiros, José Augusto
Baskı/Yayın Bilgisi: (2025)
Custos de transação e empresas ambientalmente responsáveis
Yazar:: Angrisani, Vera Lucia
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)
Yazar:: Angrisani, Vera Lucia
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)
O indiciamento da pessoa jurídica nos crimes ambientais
Yazar:: Kishida, Isabelle Vasconcellos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)
Yazar:: Kishida, Isabelle Vasconcellos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)
Direito processual penal ambiental : crimes de competência da Justiça Federal e a garantia constitucional da ampla defesa na região amazônica
Yazar:: Gonçalves, Rui Costa
Baskı/Yayın Bilgisi: (1995)
Yazar:: Gonçalves, Rui Costa
Baskı/Yayın Bilgisi: (1995)
Tripla responsabilidade ambiental no Brasil : características e interface
Yazar:: Fonseca, Wagner Cleyton
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
Yazar:: Fonseca, Wagner Cleyton
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
A responsabilidade criminal da pessoa jurídica na nova Lei de infrações ambientais
Yazar:: Rothenburg, Walter Claudius
Baskı/Yayın Bilgisi: (1998)
Yazar:: Rothenburg, Walter Claudius
Baskı/Yayın Bilgisi: (1998)
Direito penal ambiental e justiça restaurativa : uma interseção necessária?
Yazar:: Vellasco, Matheus Borges Kauss
Baskı/Yayın Bilgisi: (2025)
Yazar:: Vellasco, Matheus Borges Kauss
Baskı/Yayın Bilgisi: (2025)
Direito penal ambiental e justiça restaurativa : uma interseção necessária?
Yazar:: Vellasco, Matheus Borges Kauss
Baskı/Yayın Bilgisi: (2025)
Yazar:: Vellasco, Matheus Borges Kauss
Baskı/Yayın Bilgisi: (2025)
O futuro do direito penal ambiental : legalidade e tipicidade na lei de crimes ambientais
Yazar:: Gordilho, Heron José de Santana
Baskı/Yayın Bilgisi: (2004)
Yazar:: Gordilho, Heron José de Santana
Baskı/Yayın Bilgisi: (2004)
O trabalho infantil nas ruas e a responsabilidade social do Estado e da sociedade
Yazar:: Cazzola, Mônica Soares
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)
Yazar:: Cazzola, Mônica Soares
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)
Alguns aspectos sobre a Lei dos crimes ambientais
Yazar:: Marchesan, Ana Maria Moreira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2000)
Yazar:: Marchesan, Ana Maria Moreira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2000)
Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do Art. 25 da Lei 9.605/98, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada ilícita
Yazar:: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
Yazar:: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
A responsabilização da pessoa jurídica por crimes ambientais e a possibilidade da ineficácia na proteção do ambiente. Comentário sobre o acórdão do julgamento da Apelação Criminal nº 1.0155.02000841-5/001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Yazar:: Figueredo, Douglas Dias Vieira de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)
Yazar:: Figueredo, Douglas Dias Vieira de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)
Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica na responsabilidade civil em matéria ambiental
Yazar:: Farias, Talden
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Yazar:: Farias, Talden
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Medidas assecuratórias na criminalidade econômica : análise dos requisitos e limites de aplicação
Yazar:: Sarti, Saulo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
Yazar:: Sarti, Saulo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
Comentários à Lei dos crimes ambientais
Yazar:: Sá, Elida Lúcia Batista
Baskı/Yayın Bilgisi: (1998)
Yazar:: Sá, Elida Lúcia Batista
Baskı/Yayın Bilgisi: (1998)
Os delitos cumulativos como forma de tutela penal (des)necessária do meio ambiente em uma sociedade globalizada de risco
Yazar:: Harris, Sérgio Hiane
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)
Yazar:: Harris, Sérgio Hiane
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)
Saindo da lama : a atuação interfederativa concertada como melhor alternativa para solução dos problemas decorrentes do desastre de Mariana
Yazar:: Adams, Luís Inácio Lucena
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)
Yazar:: Adams, Luís Inácio Lucena
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)
Saindo da lama : a atuação interfederativa concertada como melhor alternativa para solução dos problemas decorrentes do desastre de Mariana
Yazar:: Adams, Luís Inácio Lucena
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)
Yazar:: Adams, Luís Inácio Lucena
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)
A tutela penal do meio ambiente
Yazar:: Sicoli, José Carlos Meloni
Baskı/Yayın Bilgisi: (1998)
Yazar:: Sicoli, José Carlos Meloni
Baskı/Yayın Bilgisi: (1998)
Meio ambiente e a acessoriedade administrativa
Yazar:: Madeira, José Maria Pinheiro
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
Yazar:: Madeira, José Maria Pinheiro
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98
Yazar:: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Baskı/Yayın Bilgisi: (1998)
Yazar:: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Baskı/Yayın Bilgisi: (1998)