É inconstitucional lei municipal que extingue reserva extrativista sem a participação popular e estudo técnico prévio de viabilidade
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| Fformat: | Artigo de Revista |
| Iaith: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 112 (out./dez. 2023), p. 515-518 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, são paulo (estado). Extrativismo, jurisprudência, são paulo (estado). Impacto ambiental, jurisprudência, são paulo (estado). Participação social, jurisprudência, são paulo (estado). Proteção ambiental, jurisprudência, são paulo (estado). |
| Mynediad Ar-lein: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/182734 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Lima, Laís Miranda |
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| publishDate | 2023 |
| publisher | Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 112 (out./dez. 2023), p. 515-518 |
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É inconstitucional lei municipal que extingue reserva extrativista sem a participação popular e estudo técnico prévio de viabilidade
Lima, Laís Miranda
Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, São Paulo (Estado).
Extrativismo, jurisprudência, São Paulo (Estado).
Impacto ambiental, jurisprudência, São Paulo (Estado).
Participação social, jurisprudência, São Paulo (Estado).
Proteção ambiental, jurisprudência, São Paulo (Estado).
Artigo de Revista
2023
Português
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Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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