É inconstitucional lei municipal que extingue reserva extrativista sem a participação popular e estudo técnico prévio de viabilidade
I tiakina i:
| Kaituhi matua: | |
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| Hōputu: | Artigo de Revista |
| Reo: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 112 (out./dez. 2023), p. 515-518 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, são paulo (estado). Extrativismo, jurisprudência, são paulo (estado). Impacto ambiental, jurisprudência, são paulo (estado). Participação social, jurisprudência, são paulo (estado). Proteção ambiental, jurisprudência, são paulo (estado). |
| Urunga tuihono: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/182734 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |