É inconstitucional lei municipal que extingue reserva extrativista sem a participação popular e estudo técnico prévio de viabilidade

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Autore principale: Lima, Laís Miranda
Natura: Artigo de Revista
Lingua:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 112 (out./dez. 2023), p. 515-518
Ano:2023
Assuntos:Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, são paulo (estado).
Extrativismo, jurisprudência, são paulo (estado).
Impacto ambiental, jurisprudência, são paulo (estado).
Participação social, jurisprudência, são paulo (estado).
Proteção ambiental, jurisprudência, são paulo (estado).
Accesso online:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/182734
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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