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É inconstitucional lei municipal que extingue reserva extrativista sem a participação popular e estudo técnico prévio de viabilidade

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Lima, Laís Miranda
Formato:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 112 (out./dez. 2023), p. 515-518
Ano:	2023
Assuntos:	Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, são paulo (estado). Extrativismo, jurisprudência, são paulo (estado). Impacto ambiental, jurisprudência, são paulo (estado). Participação social, jurisprudência, são paulo (estado). Proteção ambiental, jurisprudência, são paulo (estado).
Acesso em linha:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/182734
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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