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Ação direta de inconstitucionalidade 6.148/DF

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Bibliographic Details
Main Author:	Bastos, Ana Carolina Benzi
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 108 (out./dez. 2022), p. 310-314
Ano:	2022
Assuntos:	Controle da poluição, jurisprudência, brasil. Controle da poluição, resolução, brasil. Poluição do ar, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/171967
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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