O problema da indenização das áreas de preservação florestal : análise doutrinária e jurisprudencial
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Revista Esmafe / Escola de Magistratura Federal da 5. Região N. 6 (abr. 2004), p. 139-188 |
| Ano: | 2004 |
| Assuntos: | Área de proteção ambiental (apa), brasil. Conservação da natureza, jurisprudência, brasil. Direito de propriedade, brasil. Função social da propriedade, brasil. Indenização, brasil. Reserva florestal, brasil. Proteção ambiental, brasil. |
| Accés en línia: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/27831 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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