São inválidas as licenças ambientais para atividades agrícolas potencialmente danosas ao meio ambiente, ainda que provisórias, com base em dispositivo de norma estadual declarado inconstitucional, por caracterizar usurpação de competência exercida pela Suprema Corte
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| Tác giả chính: | |
|---|---|
| Định dạng: | Artigo de Revista |
| Ngôn ngữ: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 103 (jul./set. 2021), p. 457-460 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Agricultura, efeito ambiental, amapá (estado). Dano ambiental, amapá (estado). Direito ambiental, jurisprudência, brasil. Inconstitucionalidade das leis, jurisprudência, brasil. Licenciamento ambiental, jurisprudência, brasil. Responsabilidade ambiental, jurisprudência, brasil. Dano ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Truy cập trực tuyến: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/158510 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Lacerda, Livia Maria Martiniano |
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| publishDate | 2021 |
| publisher | Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 103 (jul./set. 2021), p. 457-460 |
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São inválidas as licenças ambientais para atividades agrícolas potencialmente danosas ao meio ambiente, ainda que provisórias, com base em dispositivo de norma estadual declarado inconstitucional, por caracterizar usurpação de competência exercida pela Suprema Corte
Lacerda, Livia Maria Martiniano
Agricultura, efeito ambiental, Amapá (Estado).
Dano ambiental, Amapá (Estado).
Direito ambiental, jurisprudência, Brasil.
Inconstitucionalidade das leis, jurisprudência, Brasil.
Licenciamento ambiental, jurisprudência, Brasil.
Responsabilidade ambiental, jurisprudência, Brasil.
Dano ambiental, jurisprudência, Brasil.
Artigo de Revista
2021
Português
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Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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